Estas Condições Gerais e Termos de Uso, doravante chamadas de TEGEaplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site CHICKENTEN.COM e seus aplicativos, solução on-line administrada pela empresa CHICKENTEN DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.926.757/0001-46, sendo esta a responsável pelo site em questão e todos os serviços e aplicativos a ele associados, tanto no Brasil quanto em outros países, salvo se houver naquele país específico, acordo comercial com outra empresa para operação da plataforma naquela localidade, sendo esta doravante denominada apenas GESTORA.

As regras e condições presentes nesta TEGE também se aplicam às pessoas que fizerem uso do sistema, uma vez que realizando o seu cadastro através do site https://chickenten.com ou simplesmente instalando um dos aplicativos CHICKENTEN, automaticamente ACEITAM todas as cláusulas do presente instrumento, passando estas pessoas doravante à condição de USUÁRIO do sistema, cujos dados cadastrais passam a ser parte integrante desta TEGE.

Ao fazer o seu cadastro ou instalar o aplicativo, o USUÁRIO declara ser legalmente capaz, declarando também que leu e conhece os termos do presente instrumento, estando portanto em pleno acordo com todas as suas cláusulas e condições.

1. DAS DEFINIÇÕES GERAIS - Para uma melhor compreensão e interpretação correta dos direitos e obrigações previstos neste instrumento, serão adotadas as seguintes definições:

1.1. APLICATIVO: Programa de computador desenvolvidos para dispositivos móveis tais como tablets e smartphones, para facilitar a operação com a plataforma CHICKENTEN.COM.

1.2. KITCHEN: Tipo de perfil de uso que faz referência aos produtores de alimentos – restaurantes e cozinhas, assim tratados para personalizar as funcionalidades do sistema e a experiência de uso.

1.3. SELLER: Tipo de perfil de uso que faz referência aos vendedores – parceiros autônomos que atuarão na revenda dos pratos produzidos pelos produtores, assim tratados para personalizar as funcionalidades do sistema a experiência de uso.

1.4. USER: Tipo de perfil de uso que faz referência à conta de acesso aos aplicativos e à plataforma CHICKENTEN.COM. Faz também referência ao perfil básico utilizado para a compra de pratos, ou seja, ao consumidor.

1.5. CHICKENTEN KITCHEN:Aplicativo para smartphones, destinado aos produtores de alimentos - RESTAURANTES E COZINHAS – integrantes da plataforma CHICKENTEN.COM.

1.6. CHICKENTEN SELLER: Aplicativo para smartphones, destinado aos VENDEDORES integrantes da plataforma CHICKENTEN.COM, podendo eles atuarem como VENDEDOR ITINERANTE, VENDEDOR DE PONTO FIXO ou DISTRIBUIDOR.

1.7. CHICKENTEN CONSUMER: Aplicativo para smartphones destinado aos consumidores, para a realização de pedidos pela plataforma CHICKENTEN.COM.

1.8. SEEDCOIN: Pseudo-moeda utilizada nas operações dentro da plataforma para viabilizar o modelo pre-pago. Os SeedCoins podem ser adquiridos ou obtidos por bonificação ou transferência, e possibilitam aos usuários “pagar” por determinadas operações na plataforma, inclusive pelos pratos. O SeedCoin terá valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do prato, praticado na plataforma CHICKENTEN.COM.

1.9. CADASTRO BÁSICO DO USUÁRIO: Ficha cadastral com os dados básicos da PESSOA FÍSICA, preenchida manualmente pelo usuário nos aplicativos.

1.10. CADASTRO COMPLEMENTAR DO USUÁRIO: Ficha cadastral com os dados adicionais da PESSOA FÍSICA, preenchida manualmente pelo usuário nos aplicativos.

1.11. CADASTRO DA EMPRESA: Ficha cadastral da empresa parceira, preenchida pelo usuário nos aplicativos, com informações verdadeiras sobre a PESSOA JUTÍDICA.

1.12. CADASTRO DA COZINHA:Ficha cadastral preenchida pelo usuário nos aplicativos, relativa ao local de processamento dos alimentos, sendo estas informações de caráter mais simples, focadas na operação em si, para fins de localização do ponto.

1.13. CONTA DE USUÁRIO:Perfil relacionado à pessoa física que faz uso dos aplicativos e está vinculada a um email e senha previamente cadastrados.

1.14. CONTA DE PRODUTOR: Perfil relacionado aos produtores de alimentos, sejam eles restaurantes, lanchonetes ou cozinhas em geral, necessariamente associados a uma Pessoa Jurídica legalmente habilitada para a produção e preparo de alimentos para consumo imediato. A operacionalização da CONTA DE PRODUTOR se dará pela utilização do App CHICKENTEN KITCHEN e está automaticamente relacionada ao perfil KITCHEN.

1.15. CONTA DE VENDEDOR:Perfil relacionado aos profissionais autônomos que atuarão como vendedores itinerantes, vendedores de ponto fixo ou distribuidores, utilizando o App CHICKENTEN SELLER e esta automaticamente relacionada ao perfil VENDEDOR, seja ele na forma itinerante, ponto fixo ou distribuidor.

1.16. CONTA DE CONSUMIDOR:Perfil relacionado a toda CONTA DE USUÁRIO da plataforma CHICKENTEN.COM, uma vez que qualquer pessoa poderá consumir os produtos comercializados. A operacionalização da CONTA DE CONSUMIDOR se dará pela utilização do App CHICKENTEN CONSUMER e está automaticamente relacionada também ao perfil USER.

1.17. LOGIN:e-mail informado pelo USUÁRIO no momento do cadastro, para fins de acesso ao sistema e aos Apps para fins de acesso aos seus dados e operação do sistema.

1.18. SENHA: Palavra secreta definida pelo USUÁRIO para acesso ao sistema em conjunto com o seu LOGIN.

1.19. TAXA FRETE: Taxa a ser cobrada do cliente diretamente pelo vendedor, quando o primeiro optar por ser atendido por um vendedor distante. Ela será cobrada de forma equivalente a 1 SeedCoin para cada quilômetro percorrido pelo vendedor entre o seu local no momento da aceitação do pedido e o local da entrega, descontado o primeiro quilômetro. A cobrança desta taxa será individualizada a cada pedido.

1.20. ATIVAÇÃO DE STATUS: Situação em que produtores e vendedores tornam-se aptos a vender na plataforma CHICKENTEN.COM.

1.21. ATIVAÇÃO DE SELO: Situação em que os produtores adicionam o prato recém-produzido ao seu estoque na plataforma CHICKENTEN.COM, tornando-o comercializável.

1.22. ESTOCAR: Situação em que os vendedores adicionam os pratos recém-adquiridos aos seus estoques, a partir da leitura pelo aplicativo, do selo contendo o QRCODE.

1.23. ENTREGAR: Situação em que o vendedor retira o prato do seu estoque e o entrega ao cliente, a partir da leitura pelo aplicativo, do selo contendo o QRCODE.

1.24. VERIFICAR: Situação em que o consumidor faz a leitura pelo aplicativo, do selo contendo o QRCODE e obtém todas as informações relacionadas ao prato em questão. Nesta situação, o prato será automaticamente baixado do estoque do produtor ou vendedor.

1.25. CHECAR:Situação em que o consumidor faz a leitura do selo aplicado ao prato contendo o QRCODE, sem utilizar os aplicativos CHICKENTEN. Nesta situação se obtém todas as informações relacionadas ao prato em questão, sem qualquer efeito posterior, apenas como leitura.

1.26. TRANSFERIR SEEDCOINS:Operação de transferência de pseudo-moedas iniciada pelo beneficiário, que cria uma transferência indicando a quantidade de SeedCoins a ser recebida, operação que precisará ser confirmada pelo remetente, a partir da leitura do QRCODE correspondente, gerado e exibido no smartphone do beneficiário.

1.27. RECARREGAR: Operação de compra de SeedCoins pelo interessado, diretamente através do site CCHICKENTEN.COM ou através dos aplicativos.

1.28. RECOMENDAR:Operação de divulgação da plataforma CHICKENTEN.COM através com compartilhamento de link, situação em que o divulgador poderá ganhar SeedCoins como bônus a partir dos cadastros realizados pelas pessoas do seu relacionamento.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente instrumento, a disponibilização pela empresa GESTORA através do site https://chickenten.com e seus aplicativos, do conjunto de funcionalidades destinadas à operação da cadeia de produção, venda, logística e consumo de refeições e petiscos à base de frango frito, gerando negócios pros parceiros e garantindo ao cliente uma maneira rápida e segura de adquirir alimentos prontos para consumo imediato.

2.2. Os USUÁRIOS instalarão os aplicativos CHICKENTEN nos seus smartphones e tabletes e uma vez feito isto, estes equipamentos estarão aptos a operar na plataforma CHICKENTEN.

2.3. Sendo uma plataforma on-line, a utilização do site https://chickenten.come seus aplicativos torna-se possível por qualquer pessoa em qualquer parte do mundo, entretanto para isto, o USUÁRIO declara que está ciente e concorda que a relação entre o USUÁRIO e a plataforma CHICKENTEN.COM estará sempre e em qualquer hipótese, vinculada à legislação brasileira, independentemente da língua, cultura, costumes ou da localidade de onde estejam sendo acessados os serviços por ela disponibilizados.

2.4. Nos países em que a empresa GESTORA mantiver sede operacional própria ou através de parcerias, a utilização da plataforma CHICKENTEN.COM e seus aplicativos nestas localidades estarão vinculadas também à legislação vigente naquela localidade.

2.5. As interações dos USUÁRIOS na plataforma serão acompanhadas pela empresa GESTORA de forma automatizada ou de forma interativa em casos específicos, com o objetivo de zelar pelo bom funcionamento do sistema e o respeito à legislação vigente, portanto, nos casos em que forem verificadas violação aos preceitos estabelecidos na presente TEGE ou à legislação vigente, bem como se forem comprovadas por iniciativa própria ou por denúncia, práticas nocivas ao sistema ou prejudiciais a um determinado USUÁRIO, procedimentos de restrição de uso ou exclusão poderão ser adotados, a critério exclusivo da empresa GESTORA, sem direito por parte do USUÁRIO, a pleitear qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

2.6. Entenda-se como práticas nocivas ou prejudiciais ao sistema ou a um determinado USUÁRIO qualquer ação que fuja dos objetivos estabelecidos neste documento, tais como tentativas de invasão de contas; tentativas de tirar o sistema do ar; tentativas de realização de qualquer operação financeira indevida ou operação equivalente, além de preencher fichas cadastrais com informações falsas, práticas estas que serão observadas e tratadas caso-a-caso.

3. DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DO SISTEMA

3.1. Para utilização da plataforma, o interessado deverá fazer criar uma conta de acesso indicando Telefone, Nome, E-Mail e Senha, através de um dos Apps CHICKENTEN.

3.2. O LOGIN e a Senha do USUÁRIO são de uso pessoal e intransferível. A GESTORA não poderá ser responsabilizada por eventual acesso de terceiros com as credenciais do USUÁRIO, cabendo a este zelar pela manutenção do sigilo das suas informações de acesso, encerrando sempre a sua seção após o uso e cuidando também para não ser vitima de vírus digitais e programas capturadores de senhas que eventualmente possam ser instalados nos seus computadores ou smartphones e tablets.

3.3. O USUÁRIO deverá em caso de uso não autorizado do seu LOGIN e senha, realizar a mudança imediata da sua senha através da opção “Problemas com login” indicada na tela inicial do App, quando lhe será enviado um e-mail com as orientações de mudança imediata da senha.

3.4. O USUÁRIO será o único responsável por qualquer ação por ele realizada na plataforma. É dever do USUÁRIO portanto, adotar uma prática lícita, ética e saudável na sua conduta enquanto usuário da plataforma, declarando no presente ato ser o único responsável por qualquer indenização ou sansão legal oriunda da utilização indevida por sua conta de USUÁRIO contrária aos termos deste documento ou que possa ferir aos direitos individuais ou coletivos ou qualquer lei vigente.

3.5. A empresa GESTORA se reserva o direito de checar a veracidade dos dados fornecidos por USUÁRIOS sempre que achar necessário, portanto poderá a qualquer momento e a seu critério, solicitar documentação comprobatória destas informações. Em caso de inconsistência entre as informações prestadas, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para fazer as adequações sob pena de bloqueio do seu LOGIN até a regularização do CADASTRO.

3.6. As informações complementares fornecidas pelo USUÁRIO, sejam elas pessoais ou empresariais serão de uso confidencial e exclusivo pela plataforma CHICKENTEN.COM.

3.7. A plataforma CHICKENTEN.COM, assim como seus aplicativos estarão em princípio, disponíveis ao USUÁRIO durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 365 dias por ano, exceto em situações de manutenção preventiva ou corretiva, mediante comunicação expressa no próprio sistema on-line e seus aplicativos, ou ainda em casos de interrupção momentânea de serviços prestados por terceiros, tais como datacenters, links de comunicação, satélites e etc. Nestes casos, tão logo os problemas sejam solucionados, o sistema voltará a estar disponível, não cabendo ao USUÁRIO pleitear qualquer tipo de reparação ou indenização por eventuais prejuízos sofridos por este, relacionados à indisponibilidade da plataforma CHICKENTEN.COM.

3.8. A empresa GESTORA não será responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos sofridos por seus USUÁRIOS em função de interrupções, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir na utilização das facilidades disponibilizadas pela plataforma CHICKENTEN.COM, sobretudo quando isto ocorrer em função da interrupção momentânea de serviços prestados por terceiros ou por deficiências no equipamento do USUÁRIO ou na sua conexão à internet, não garantindo portanto a empresa GESTORA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

4. DAS ATIVIDADES PERMITIDAS E NÃO PERMITIDAS

4.1. As facilidades disponibilizadas na plataforma CHICKENTEN.COM e seus aplicativos poderão ser utilizadas pelo USUÁRIO exclusivamente para os propósitos a que se destina a plataforma, que são essencialmente a comercialização de refeições e petiscos de frango frito, da seguinte forma:

4.1.1. A mecânica será de marketplace pre-pago, onde os interessados (produtores, vendedores e clientes) comprarão da GESTORA os SeedCoins necessários;

4.1.2. Os produtores consumirão os SeedCoins pela ativação dos selos aplicados aos pratos. Cada ativação consumirá 1 (um) SeedCoin do seu saldo e tornará o prato comercializável pela plataforma CHICKENTEN.COM.

4.1.3. O produtor ainda precisará ativar o seu status de forma gratuita, para que os vendedores saibam que aquele restaurante/cozinha está operando naquele momento. Uma vez ativado o status(vendendo), o perfil assim permanecerá por 6 (seis) horas corridas. Transcorrido este prazo, o status será automaticamente desativado(pausa) desde que não existam pratos no estoque, permanecendo assim até que o último prato seja baixado do estoque seja por venda, cancelamento ou vencimento da sua validade.

4.1.4. Os vendedores consumirão os SeedCoins pela ativação do seu status(vendendo), onde cada ativação consumirá 1 (um) SeedCoin do seu saldo. Uma vez ativado o status(vendendo), o perfil assim permanecerá por 6 (seis) horas corridas. Transcorrido este prazo, o status será automaticamente desativado(pausa) desde que não existam pratos no estoque, permanecendo assim até que o último prato seja baixado do estoque seja por venda, cancelamento ou vencimento da sua validade.

4.1.5. Os vendedores poderão ainda utilizar os seus SeedCoins para pagar pela compra dos pratos nos produtores e/ou distribuidores, quando será feita uma transferência de SeedCoins entre as partes interessadas, utilizando os próprios aplicativos Chickenten.

4.1.6. Ao adquirir os pratos, o distribuidor ou vendedor os adicionará ao seu próprio estoque, fazendo a leitura do selo contendo o QRCODE, a partir do qual este ficará disponível para aquisição pelo cliente.

4.1.7. Os clientes consumirão os seus SeedCoins ao pagar pelos pratos utilizando a pseudo moeda, opção que deverá ser intencionalmente acionada no momento do pedido. A efetivação do pagamento por este meio se dará através de transferência de SeedCoins utilizando a funcionalidade disponibilizada nos aplicativos Chickenten.

4.1.8. O cliente fará o seu pedido através de App CHICKENTEN CONSUMER, indicando o local de recebimento e a forma preferencial de pagamento.

4.1.9. O vendedor mais próximo do cliente será notificado para que aceite a demanda e faça a entrega ao cliente, cobrando o valor devido em espécie ou outro conforme opção manifestada pelo cliente no momento do pedido.

4.1.10. Nenhuma operação financeira de compra e venda de pratos será realizada tendo como beneficiária a GESTORA. Os pagamentos serão feitos diretamente aos interessados, utilizando os meios combinados entre as partes, conforme opções disponibilizadas no momento do pedido.

4.2. O USUÁRIO não poderá utilizar a plataforma CHICKENTEN.COM para interesses distintos do seu propósito. Está portanto proibida a utilização da plataforma e dos seus aplicativos para quaisquer outros fins diferentes dos elencados acima.

4.3. Caso seja observada a violação de qualquer das cláusulas e condições do presente instrumento por parte do USUÁRIO, ou que este pratique através do sistema qualquer atividade considerada ilícita, além das medidas previstas no presente instrumento, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades competentes para que tomem as medidas cabíveis.

5. DA RELAÇÃO DE PARCERIA E DA OPERAÇÃO

5.1. Os parceiros da plataforma CHICKENTEN, assim tratados as empresas produtoras (restaurantes/cozinhas) e as pessoas físicas (distribuidores/vendedores) executarão suas operações de forma autônoma e sem qualquer vínculo societário ou empregatício com a GESTORA.

5.2. Os pagamentos oriundos da comercialização dos pratos deverão ocorrer da forma combinada entre as partes (RESTAURANTE/DISTRIBUIDOR/VENDEDOR/CLIENTE), sem qualquer interferência direta da GESTORA.

5.3. O papel da GESTORA será exclusivamente o de facilitadora do processo, disponibilizando as ferramentas para criar a conexão e a realização de negócios entre as partes envolvidas;

5.4. A GESTORA será remunerada exclusivamente pela venda de SeedCoins, no seu modelo de marketplace pre-pago, SeedCoin estes a serem utilizados na ativação dos selos pelos produtores, assim como na ativação de status (vendendo) pelos vendedores e na aquisição de pratos, situação em que os SeedCoins serão transferidos diretamente entre as partes interessadas, utilizando-se as ferramentas de transferência disponibilizadas nos próprios aplicativos;

5.5. Os produtores (restaurantes/cozinhas) deverão observar o padrão de produção definido pela GESTORA no tocante aos ingredientes e ao processo produtivo, como forma de padronizar a experiência dos consumidores;

5.6. Os produtores deverão estar legalmente habilitados para processar alimentos, enviando e mantendo atualizado na plataforma, os seus documentos fiscais a saber: Contrato Social, Alvará de Funcionamento e Licença da Vigilância Sanitária, sendo eles (os produtores) os responsáveis diretos por quaisquer problemas decorrentes do consumo de alimentos inapropriados à saúde humana e responderão cível e criminalmente por quaisquer dados sofridos pelos consumidores;

5.7. Todo o processamento dos alimentos deverá seguir as normas vigentes no país, com zelo especial pela higiene e preservação da segurança alimentar;

5.8. Os vendedores deverão manusear os pratos com o máximo de cuidado, zelando pela boa aparência, acondicionamento, manutenção da temperatura, transporte adequado e entrega no menor tempo possível, respeitando a validade de cada prato;

5.9. Uma vez expirada a validade do selo, que será de 08(oito) horas a partir da sua ativação pelo produtor, o prato deverá ser descartado e não mais consumido;

5.10. Os vendedores terão a responsabilidade de garantir a segurança alimentar durante o transporte e armazenamento dos pratos, podendo responder de forma solidária, cível e criminalmente por eventuais danos sofridos pelos consumidores;

5.11. O consumidor deverá utilizar o App CHICKENTEN CONSUMER para fazer a verificação do seu prato antes do consumo, lendo o selo com o QRCODE. Na ocasião lhes serão entregues eletronicamente todas as informações relativas ao prato em questão, desde a sua produção até aquele momento, devendo o cliente ler atentamente e somente consumir o prato se este estiver dentro da validade e se a embalagem estiver com aspecto íntegro e não violada.

5.12. O consumidor que se sentir prejudicado por eventual consumo de alimento inadequado, estragado ou com algum tipo de contaminação, poderá acionar judicialmente o produtor e o vendedor do prato. Para tanto, as informações relativas ao prato em questão poderão ser obtidas a qualquer tempo a partir da leitura do QRCODE presente no selo que acompanha o prato, onde serão destacadas além da validade, também as informações sobre o produtor, o vendedor, o local e data de produção entre outras.

5.14. O usuário poderá participar do sistema de recomendações da plataforma CHICKENTEN, compartilhando o seu link personalizado de acesso aos aplicativos. Para cada NOVO usuário que utilizar o seu link e ao se cadastrar, informar o código promocional recebido, o proprietário do link será bonificado com 1(um) SeedCoin, bonificação esta que só se materializará quando o NOVO usuário fizer a sua primeira compra usando o App CHICKENTEN CONSUMER.

5.15. Os SeedCoins acumulados poderão ser utilizados para pagamento parcial ou integral dos pratos adqiridos, ocasião em que o cliente transferirá ao vendedor os SeedCoins em quantidade combinada, utilizando para isto os próprios Apps Chickenten.

5.16. O usuário também poderão adquirir SeedCoins diretamente da plataforma através do endereço https://chickenten.com/buy_credits/new ou através da opção RECARREGAR, nos Apps Chickenten.

5.17. Os SeedCoins acumulados nas CONTAS DE USUÁRIO destinam-se exclusivamente à aquisição de pratos, devendo ser transferidos para CONTAS DE VENDEDOR ou CONTAS DE PRODUTOR utilizando a opção de transferência disponível nos Apps Chickenten. Em nenhuma hipótese, SeedCoins acumulados em CONTAS DE USUÁRIO poderão ser convertidos em dinheiro;

5.18. Havendo o cancelamento da CONTA DE USUÁRIO, todos os SeedCoins a ele associados ou de alguma forma a ele vinculados deverão ser previamente transferidos para uma conta de CONTA DE VENDEDOR ou CONTA DE PRODUTOR antes do cancelamento da CONTA DE USUÁRIO. Os SeedCoins que permanecerem em CONTAS DE USUÁRIO serão sumariamente extintos com o encerramento da conta, não cabendo qualquer reclamação posterior.

5.19. Os SeedCoins acumulados em contas de VENDEDOR ou PRODUTOR, poderão ser convertidos em dinheiro mediante solicitação prévia com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, quando, após conferências e validações de identidade do solicitante, será gerada uma transferência bancaria para a conta indicada no cadastro do interessado, ao tempo em que será feita por este, uma transferência do montante de SeedCoins correspondentes, para a GESTORA, a partir de um token eletrônico gerado exclusivamente para aquela operação.

5.20. A conversão entre SeedCoins e Reais (moeda oficial brasileira) será feita na razão de 1/20 do valor do prato na plataforma Chickenten no mês imediatamente anterior, ou seja, cada SeedCoin será equivalente a 5% (cinco por cento) do preço do prato, praticado há exatos 30 (trinta) anteriores à data em que a solicitação ocorrer.

5.21. Havendo a exclusão da CONTA DE VENDEDOR ou da CONTA DE PRODUTOR, o saldo de SeedCoins existente nestas contas deverá ser previamente convertido em reais mediante solicitação de acordo com o estabelecido nos itens acima. Caso esta conversão não ocorra previamente, os SeedCoins existentes serão sumariamente perdidos, não havendo qualquer possibilidade de recuperação e portanto não cabendo ao proprietário da conta qualquer direito a indenização ou reclamação posterior.

5.22. O preço dos pratos poderá sofrer reajustes, de acordo com a inflação e as variáveis econômicas, situação em que os parceiros (produtores e vendedores) assim como os clientes, serão comunicados através de notificação nos Apps e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 15(quinze) dias corridos.

5.23. Ajustado o preço dos pratos, automaticamente serão ajustados os preços de SeedCoins, Taxa de Frete e todos os demais preços na plataforma, já que todos eles levam em conta o preço do prato, estando intimamente a ele vinculados.

5.24. A participação na plataforma CHICKENTEN.COM está pautada no seu sistema de avaliações, que, a partir da experiência do usuário seja como produtor, vendedor ou consumidor, atribuirá uma nota à outra parte a cada conclusão de um ciclo do processo, que se inicia com a produção do prato e finaliza com a verificação da sua validade pelo consumidor. Desta pontuação origina-se o SCORE, número resultante da relação entre a média das avaliações recebidas X a quantidade de operações realizadas X penalidades e poderão afetar a preferência ou o desempenho da conta em questão, podendo culminar inclusive com a exclusão sumária da conta em casos extremos. O sistema de avaliações poderá sofrer ajustes com o passar do tempo, buscando o seu aprimoramento.

6. DA PRIVACIDADE DO USUÁRIO

6.1. A plataforma CHICKENTEN.COM e seus aplicativos fazem uso de ferramentas de otimização de acesso tais como “cache”, “cookies” e outras tecnologias de retenção e coleta de dados no dispositivo do USUÁRIO, como forma de melhorar constantemente a sua experiência de uso. O uso destas tecnologias é uma prática comum e aceitável em sistemas semelhantes, pois facilita a navegação do USUÁRIO e ajuda o sistema a disponibilizar informações mais relevantes e mais atuais. Além disto, a utilização destes recursos tem os seguintes propósitos:

6.1.1. Produzir estatísticas sobre o uso da plataforma CHICKENTEN.COM;

6.1.2. Memorizar as preferências do USUÁRIO para tornar a sua navegação na plataforma ainda mais efetiva;

6.1.3. Personalizar o conteúdo e outras preferências, de acordo com os interesses individuais do USUÁRIO;

6.1.4. Memorizar as preferências do USUÁRIO para tornar a sua navegação na plataforma ainda mais efetiva;

6.1.5. Outras funcionalidades a serem desenvolvidas futuramente.

6.2. Quando o USUÁRIO não desejar fazer uso destas facilidades, ele deverá fazer a opção de não aceitar cookies, diretamente no seu navegador da Web ou nas configurações do seu smartphone. Lá também ele poderá definir outras opções de privacidade e conteúdo, de forma a impedir o armazenamento local do seu histórico de navegação ou de outros dados sobre o seu uso de websites em geral. Fazendo isto, algumas funcionalidades poderão da plataforma CHICKENTEN.COM e seus aplicativos poderão deixar de funcionar, sem que isto implique em defeito ou falha.

6.3. A plataforma CHICKENTEN.COM e seus aplicativos poderão coletar durante a sua utilização, dados técnicos sobre

6.3.1. Usuário;

6.3.2. Local e data de acesso;

6.3.3. Endereço IP do dispositivo;

6.3.4. Tipo de dispositivo utilizado;

6.3.5. Sistema operacional e versão utilizados;

6.3.6. Nome e versão do navegador web utilizado;

6.3.7. Local e data de acesso;

6.4. Caso a empresa GESTORA venha a ser acionada pela justiça para o fornecimento de dados e informações de USUÁRIOS da plataforma CHICKENTEN.COM, isto será feito segundo previsto em lei, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, ao tornar-se USUÁRIO da plataforma CHICKENTEN.COM e seus aplicativos, a pessoa autoriza a divulgação dos seus dados pessoais e/ou profissionais, para atender aos fins legais acima estabelecidos.

6.5. O USUÁRIO que discordar das cláusulas e condições do presente instrumento não terá a sua conta criada na plataforma web https://chickenten.com e não deverá fazer uso de nenhum dos aplicativos CHICKENTEN.COM . Nos casos em que o USUÁRIO inadvertidamente concordar com este instrumento e discordar em seguida, ou instalar algum aplicativo CHICKENTEN mesmo discordando dos termos, este deverá REMOVER o aplicativo e imediatamente solicitar a remoção da sua conta pelo e-mail suporte@chickenten.com.

7. DA DENÚNCIA POR MAU USO

7.1. O USUÁRIO deverá denunciar à empresa GESTORA qualquer uso indevido da plataforma CHICKENTEN.COM ou de seus aplicativos, reportando-se através do e-mail suporte@chickenten.com. As denúncias serão tratadas como anônimas e somente a empresa GESTORA tomará conhecimento do autor da denúncia.

7.2. A denúncia visa manter o funcionamento automatizado da plataforma, com a sua auto regulação ocorrendo pela participação ativa dos seus usuários.

8. DA VIGÊNCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO

8.1. O presente instrumento torna-se vigente a partir da criação da CONTA DE USUÁRIO, CONTA DE PRODUTOR ou CONTA DE VENDEDOR. A sua duração será por prazo indeterminado, permanecendo vigente até que a conta seja removida por decisão do proprietário da conta ou até que esta venha a ser desativada a critério da empresa GESTORA ou por ordem judicial.

8.2. O presente instrumento será rescindido ensejando ainda a remoção da conta correspondente, independentemente de comunicação prévia, quando ocorrer uma das seguintes possibilidades:

8.2.1. Pelo descumprimento por parte do usuário, de qualquer das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento ou nos instrumentos complementares;

8.2.2. Quando por qualquer ação do usuário, ocorra o comprometimento da imagem da plataforma CHICKENTEN.COM ou da empresa GESTORA, assim como a imagem de qualquer outra empresa ou pessoa que utilize a plataforma;

9. DAS MODIFICAÇÕES DO TEGE

9.1. A empresa GESTORA poderá a seu critério e a qualquer tempo, modificar as condições e regras do presente instrumento, em função da melhoria dos serviços prestados. Sempre que ocorrerem mudanças, estas serão comunicadas a todos os usuários das funcionalidades afetadas e entrarão em vigor para novos usuários, a partir da sua publicação. Já para os usuários existentes, elas passarão a valer no seu próximo login na plataforma, quando serão convidados a aceitarem ou não os novos termos

9.2. Os usuários que discordarem das modificações implementadas, poderão questioná-las e manifestar a sua discordância através do e-mail suporte@chickenten.com, deixando de aceitar os termos on-line, fato que ensejará a permanência do bloqueio ou a completa desativação do usuário, no caso de negação do aceite, sem prejuízo das suas obrigações para com a empresa GESTORA e com terceiros.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

10.1. .Ao criar uma conta na plataforma CHICKENTEN.COM a pessoa física ou pessoa jurídica aceita que a empresa GESTORA envie mensagens com orientações ou instruções de uso através do seu e-mail ou por meio de notificações no seu dispositivo móvel.

10.2. O usuário que violar qualquer preceito estabelecido no presente instrumento, quando este fato ocasionar qualquer prejuízo à plataforma CHICKENTEN ou a terceiros, indenizará a empresa GESTORA ou o terceiro que se sentir prejudicado.

10.3. A criação da conta de acesso ao sistema ou a simples instalação de um dos aplicativos CHICKENTEN implica na aceitação plena destes termos e condições, não podendo o usuário alegar posteriormente falta de conhecimento.

10.4. A empresa GESTORA poderá a seu critério, adicionar, remover, alterar ou reformular quaisquer funcionalidades disponíveis na plataforma CHICKENTEN, cuidando apenas da comunicação prévia aos usuários, com 10 dias de antecedência à sua implementação, ou no caso dos aplicativos CHICKENTEN, exigir a leitura dos novos termos antes da próxima utilização do mesmo.

10.5. O uso da marca CHICKENTEN ou quaisquer marcas secundárias, assim como do endereço "CHICKENTEN.COM" são exclusivos da empresa GESTORA e estão protegidos pelos tratados internacionais, patentes, marcas e direito autoral. O uso da marca CHICKENTEN fora do ambiente da plataforma CHICKENTEN.COM portanto só serão possíveis, mediante autorização expressa da empresa GESTORA.

10.6. A tolerância da empresa GESTORA em aplicar ou não sansões ao usuário pelo descumprimento eventual de alguma clausula do presente instrumento, não implica em abono ou renúncia a qualquer direito, podendo a empresa GESTORA exigir em qualquer tempo, o fiel cumprimento das condições previstas no presente instrumento, quando do uso da plataforma CHICKENTEN.COM e seus aplicativos.

10.7. O USUÁRIO não poderá sob qualquer pretexto, ceder o seu CADASTRO para terceiros. Por outro lado, a empresa GESTORA poderá, sem qualquer aviso prévio, ceder, comercializar, transferir, doar ou negociar a plataforma CHICKENTEN.COM no todo ou em parte, estando portanto a empresa GESTORA livre para fazer parcerias comerciais, fusões, junções, venda de ações ou qualquer outra operação que altere a sua composição societária, sem que os USUÁRIOS possam pleitear qualquer tipo de participação nestas operações.

10.8. Fica eleito, pelas partes a Câmara Arbitral Latino-Americana da cidade de São Paulo, como única e suficiente para dirimir todas as questões relacionadas ao presente instrumento, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.